Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 398/74

De 13 de Dezembro de 1974

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DAS LEIS TRABALHISTAS EM VIGOR, O 13º SALÁRIO A TODOS OS SEUS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a conceder no presente exercício, a todos os seus servidores, o pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro do corrente, de acordo com os termos das Leis Trabalhistas em vigor.

 

§ Único- Aos que não contarem o tempo integral para percepção do que se refere o artigo 1º, será concedido de acordo com o tempo proporcional de trabalho.

 

Artigo 2º- Para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, o crédito necessário.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 DE DEZEMBRO DE 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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