Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 394/74

De 11 de Novembro de 1974

 

“APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O TRIÊNIO DE 1975, 1976, 1977”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O orçamento plurianual de investimentos do Município de Sete Barras, para o triênio 1975/1977, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei, elaborados na forma do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e suas modificações posteriores, estima para o período as despesas de capital em Cr$ 2.464.520,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e vinte cruzeiros).

 

Artigo 2º- Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital estimados no orçamento plurianual de investimento para o triênio 1.975/1977, são assim distribuídos:

 

1-RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

1.1-

ORDINÁRIOS

 

115.200,00

138.240,00

  253.440,00

1.2-

VINCULADOS

668.000,00

734.800,00

808.280,00

2.211.080,00

 

TOTAIS

668.000,00

850.000,00

946.520,00

2.464.520,00

 

Artigo 3º- As despesas de capital, programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas, desdobrar-se-ão, de acordo com o anexo A, integrante desta Lei.

 

Artigo 4º- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em decorrência da alteração da receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes dos anexos desta Lei.

 

§ Único- As importâncias referentes aos exercícios de 1976 e 1977, estimadas a preços de 1975, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 DE NOVEMBRO DE 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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