Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 386/74

De 22 de Maio de 1974

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de são Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3412 de 8 de março de 1974, com a finalidade de:

I-      Receber, por via administrativa, a devolução das importâncias da retenção de 3% (três por cento) sobre os 20%, correspondentes a parcela municipal do ICM, relativas ao período de 1º de janeiro de 1967 a 30 de abril de 1972;

II-    Desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer natureza.

 

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE MAIO DE 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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