Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 391/74

De 15 de Junho de 1974

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATRAVÉS DE ANULAÇÕES DE VERBAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ficam criadas no orçamento do exercício vigente, as seguintes verbas, com as respectivas dotações, a saber:

 

3000

 DESPESAS CORRENTES

 

3100

DESPESAS DE CUSTEIO

 

3130.65-

SERVIÇOS DE TERCEIROS

CR$  20.000,00

4000

DESPESAS DE CAPITAL

 

4100

INVESTIMENTOS

 

4110.39-

OBRAS PÚBLICAS

CR$  20.000,00

4110.71-

OBRAS PÚBLICAS

CR$  10.000,00

4110.50-

OBRAS PÚBLICAS

CR$  40.000,00

4130.61 -

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

CR$    5.000,00

4130.50 -

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

CR$    5.000,00

4140.52-

MATERIAL PERMANENTE

CR$    3.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

CR$103.000,00

 

§ Único- Fica autorizado o Poder Executivo, a suplementar, se necessário, as verbas mencionadas no artigo anterior, até o limite da sua dotação inicial.

 

Artigo 2º- Para atender as verbas artigo 1º desta Lei, serão anuladas parcial ou totalmente as verbas com as respectivas dotações constantes no orçamento do exercício vigente, a saber:

 

4000

DESPESAS DE CAPITAL

 

4100

INVESTIMENTOS

 

4110.95-

OBRAS PÚBLICAS

CR$  23.000,00

4130.42 -

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

CR$  30.000,00

4130.46-

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

CR$  20.000,00

4140.67-

MATERIAL PERMANENTE

CR$  10.000,00

4140.65-

MATERIAL PERMANENTE

CR$    5.000,00

4200

INVERSÕES FINANCEIRAS

CR$    5.000,00

4230.10-

AQUISIÇÕES DE AÇÕES

 

4300

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

 

4310.15-

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA

CR$  10.000,00

 

TOTAL A ANULAR

CR$103.000,00

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 DE JUNHO DE 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800