Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 387/74

De 22 de Maio de 1974

“DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a acrescer no salário atual dos servidores municipais de Sete Barras, um aumento de 20,76%, sobre seus respectivos vencimentos.

 

Artigo 2º- As execuções com as despesas da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário for.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio do corrente exercício, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE MAIO DE 1974

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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