Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 414/75

De 20 de Maio de 1975

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ITEM, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VIGENTE E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº338, DE 22 DE MARÇO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criada no orçamento no orçamento vigente a verba 3.2.3.2.82- Inativos e pensionistas, com a dotação de Cr$2.137,60 (dois mil e cento e trinta e sete cruzeiros e sessenta centavos).

 

Artigo 2º- Para atender a verba, criada no artigo 1º desta Lei, será anulada parcialmente a verba 3.2.5.0.81 item 03 (FGTS)-Contribuição de Previdência Social, constante do orçamento vigente.

 

Artigo 3º- Fica alterado o valor do artigo 1º da Lei 338 de 22 de março de 1973, estipulando Cr$ 134,40 (cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros)

 

Artigo 4º- O valor correspondente ao artigo anterior será reajustado anualmente na base do salário mínimo da região.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de maio de 1975, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 20 De Maio De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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