Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 409/75

De 22 de Abril de 1975

 

“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO A TABELA Nº9 (NOVE) ITEM II, ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº325/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica alterada a tabela número 9 (nove), item II, que se refere a taxa de conservação de estradas municipais passando a vigorar da seguinte forma:

I-      Zona urbana, por metro linear de testada do imóvel 0,3%

II-    Zona rural, por metro linear de testada do imóvel 0,5%

III-  Zona suburbana ou distritos (sede), por metro linear de testada do imóvel 0,25%

 

Artigo 2º- A alíquota constante da tabela acima será calculada sobre o salário mínimo vigente na região, no exercício anterior ao do lançamento.

 

 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei Municipal nº 325/72, em todos os seus artigos.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 22 De Abril De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800