Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 437/75

De 30 de Dezembro de 1975

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ficam criados os cargos em comissão de Assessor de Planejamento e de Diretor Administrativo, para prestarem serviços junto à Administração da Prefeitura, ficando fixado o padrão de vencimentos em 6 (seis) salários mínimos vigentes na região ou seja: de Cr$ 3.196,00 ( três mil, cento e noventa e três cruzeiros) para ambos os cargos.

 

Parágrafo único- Fica estipulado aumento salarial anual, igual ao percentual que forem concedidos por Lei aos servidores público municipal.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 30 De Dezembro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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