Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 436/75

De 30 de Dezembro de 1975

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS, REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS, DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Os cargos constantes das tabelas anexas desta Lei serão classificados em lotação, padrão de vencimentos e horas de trabalhos semanais; a tabela nº 01 indica os cargos para serviços internos e a tabela nº 02 indica os cargos para serviços externos da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento e suplementadas se necessárias.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, bem como ficam revogadas as Leis Municipais nº 17/60, 33/61, 34/61, 61/62, 131/64, 141/64, 144/64, 145/64, 167/65, 233/68, 248/69, 249/69, 304/71, 336/72, 343/73, 346/73, 366/73, 370/73, 371/73 e 384/74.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 30 De Dezembro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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