Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 431/75

De 30 de Dezembro de 1975

 

“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 276 E 59, SEÇÃO V DA LEI MUNICIPAL Nº325/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVA, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O artigo 27 e artigo 59- Seção V- “Da arrecadação de Impostos sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana”, da Lei Municipal nº 325/72, passa a vigorar com os seguintes dispositivos:

 

a)     O pagamento do imposto será feito em (4) prestações iguais, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamentos, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 90 dias.

 

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei Municipal nº 325/72, em todos os seus artigos.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 30 De Dezembro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800