Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 432/75

De 30 de Dezembro de 1975

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DOAR À COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO VALE DO RIBEIRA- SANEVALE - UMA ÁREA DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO, COM ÁREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO, COM 479,95 M² (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a doar um lote de terra com área de 479,95 m² (quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e cinco centímetros quadrados, situado dentro do perímetro urbano da cidade à SANEVALE (Companhia Regional de água e esgoto do Vale do Ribeira) que tem sub-sede na cidade de Registro-SP.

 

§ Único- O referido lote de terras tem a seguinte confrontação: à frente medindo 11,40 m², divide-se com a Rua José Carlos de Toledo; aos fundos com 18,00 metros, divide-se com o lote de terras nº 10 de propriedade do Sr Osório dos Santos, do lado direito medindo 33,00 metros divide-se com a Rua Wild José de Souza; do lado esquerdo medindo 32,00 metros divide-se com o lote de terras nº 8 A, de propriedade do Sr José Antonio Antunes.

 

Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei, tem como objetivo principal, a construção e instalação de escritório da SANEVALE, setor de Sete Barras.

 

Artigo 3º- A doação a que se refere esta Lei será a título precatório, ficando reservado à Prefeitura o direito de anulação da mesma, se no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação da presente Lei, não forem obedecidos os dispostos no artigo 2º.

 

§ Único- Tendo a SANEVALE cumprido o exposto no artigo 3º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras, obrigada a expedir o “Título de Domínio Pleno de Terreno” do referido lote de terra.

  

Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas com os recursos disponíveis da Prefeitura no ato, ficando autorizada a abrir por Decreto Executivo a abrir por Decreto Executivo, o crédito que se fizer necessário.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 30 De Dezembro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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