Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 430/75

De 30 de Dezembro de 1975

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGO, PARA INTEGRAR AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL UM IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 22.727, 50 M², A FIM DE NELE SER CONSTRUÍDO O CAMPO DE AVIAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por Doação para integrar ao Patrimônio da Fazenda Municipal de Sete Barras o seguinte imóvel:

1-     Um terreno com as dimensões seguintes: partindo da estaca 0 (zero) para a estaca 1 (um), com uma distância de 91,00 ms rumo sudoeste, daí medindo até a estaca 2 (dois) 42,00 ms rumo sudoeste; partindo da estada 2 (dois) para estaca 3 (três) com a distância de 65 ms rumo nordeste, daí partindo para a estaca 3 (três) com uma distância de 580,00 ms rumo sudeste, daí para a estaca 5 (cinco) com a distância de 37,00 ms rumo nordeste, daí até a estaca 0 (zero) com uma distancia de 702.00 ms rumo noroeste, fechando assim o perímetro da área a ser doada, a qual totaliza 22.727.50 m² (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), terreno esse situado na Fazenda Casa Branca, neste Município, no Bairro Laranjeiras, sendo proprietário o senhor Alfred Gailand

 

Artigo 2º- O terreno referido no item 1 do artigo 1º destinar-se-á construção do “Campo de Aviação Municipal”.

 

Parágrafo 1- A doação a que se refere o artigo 1º terá a finalidade especifica prevista no artigo 2º da presente Lei.

 

Parágrafo 2- Tornar-se-á nula de pleno êxito a presente doação, caso o donatário mude a finalidade de uso da área doada, a qual passará a reintegrar ao patrimônio da Fazenda Casa Branca.

 

Artigo 3º- Com a execução da presente Lei fica autorizado o chefe do Poder Executivo, a abrir por Decreto o crédito que se fizer necessário, para cobertura das despesas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 30 De Dezembro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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