Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 425/75

De 20 de Outubro de 1975

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal de Sete Barras a proceder de dentro das formalidades de Lei, a alienação de bens móveis do Município, como segue:

 

I-      Ambulância Chevrolet c-14-10, ano de fabricação 1971, chassis nº C147 BR09921-B, adquirida por doação do Governo do Estado conforme Decreto nº 956, de 16/01/73

II-    Caminhão basculante Ford F600 anos de fabricação 1970, chassis nº F62FA-703727, adquirido da Ford Willys do Brasil S/A, agência do Vale do Ribeira Veículos Ltda, da cidade de Registro.

III-  Camionete Ford F350, ano de fabricação 1961, motor nº1/G5 6699, adquirida por doação do Governo do Estado.

 

Artigo 2º- A apuração da venda liquida dos veículos mencionados no artigo 1º será revertido em aquisição de peças, para uso nos veículos desta Prefeitura.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 20 De Outubro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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