Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 428/75

De 28 de Novembro de 1975

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, PARA REINTEGRAR AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, PARTE DO LOTE DE TERRAS Nº09, DA QUADRA Nº11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por Doação, para reintegrar ao Patrimônio da Fazenda Municipal de Sete Barras, o seguinte imóvel: Área doada: Parte de um lote de terras nº09 (nove), da quadra nº11 (onze) com a área de 144,00 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), de conformidade com o Título de Domínio Pleno de terreno nº153/63, expedido pela Prefeitura Municipal em 03/06/65 e registrado as folhas nº179, do livro nº23. Doador: Floriano Magário, brasileiro, maior, casado e residente na cidade de Registro-SP.

 

Artigo 2º- Com a execução da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir por Decreto, o crédito que se fizer necessário para cobertura das despesas.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 28 De Novembro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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