Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 417/75

De 08 de Setembro de 1975

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Ensino Fundamental do Ministério de Educação e Cultura, para a construção de prédios destinados a instalação de escolas em terrenos situados no Município.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento municipal.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 08 De Setembro De 1975

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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