Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 443/76

De 07 de Abril de 1976

 

“AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL POR PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL AO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA com a sua promulgação a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de prêmio de seguro de vida e de acidente pessoal ao Prefeito Municipal em exercício.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes do exercício da presente Lei, correrão por conta da categoria econômica “Contribuições de Previdência Social”- código 3.2.5.0- do orçamento vigente, suplementado se necessário por Decreto do Poder Executivo, constando obrigatoriedade nos orçamentos futuros.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 07 De Abril De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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