Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 441/76

De 07 de Abril de 1976

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A VENDA DE AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO- CESP, COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO VALE DO RIBEIRA- SANEVALE, E DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRÁS, QUE SÃO PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a dar procuração, passar recibo, endossar ou transferir a quem de direito, para negociar ou promover a venda, pela cotação do dia, da Bolsa de Valores de São Paulo e Rio de Janeiro, das ações ordinárias, conforme segue:

 

CESP- CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A

Nº DA CAUTELA

QUANTIDADE DE AÇÕES

VALOR CR$

256

 

  18.721,00

18.721,00

 

 

2.725

4.079

    4.079,00

4.129

 

  10.344,00

10.344,00

 

 

6.508

 

  16.944,00

16.944,00

 

 

1.319

 

  10.584,00

10.584,00

 

 

3.648

 

  13.650,00

13.650,00

 

 

5.188

 

  34.226,00

34.226,00

 

 

1.616

4.688

    4.688,00

3.859

 

  25.310,00

25.310,00

 

 

5.490

8.737

    8.737,00

TOTAIS

 

147.283,00

147.283,00

 

 

 

SANEVALE- COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO VALE DO RIBEIRA

6186 A 6385                               

200

200,00

6386 A 6485

100

100,00

6486 A 6585

100

100,00

6586 A 6635

  50

  50,00

6636 A 6685

  50

  50,00

TOTAIS

500

500,00

 

PETROBRÁS- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

402.004

  331

   331,00

0.337.603

  236

   236,00

532.242

  397

   397,00

133.018

 

1.059,00

1.059,00

 

 

0.249.620

    236

   236,00

641.773

    869

   869,00

420.515

       4

       4,00

0.393.711

     23

     23,00

501.510

       5

       5,00

TOTAIS

3.160

3.160,00

 

 

 

                                               

Artigo 2º- O produto da venda das ações mencionadas no artigo 1º desta Lei, deduzidas as despesas de comissões e contagem será aplicado em Obras Públicas- Setor de Serviços Urbanos.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 07 De Abril De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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