Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 440/76

De 25 de Março de 1976

 

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 288/71, de 25/03/71 em seu intimo teor, por motivo da interessada Srª Júlia Maria do Espírito Santo não exercer mais a atividade de comerciante.

 

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 25 De Março De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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