Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 456/76

De 10 de Dezembro de 1976

 

“DISPÕE SOBRE EMENDA AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº338/73 DE 22.03.73, BEM COMO REVOGA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº414/75 DE 20.05.75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº338/73 de 22.03.73, passa a vigorar com a seguinte redação: onde se lê: “intransferível a qualquer pessoa”, leia-se: sendo transferido os direitos da pensão mensal a viúva do Sr Francisco Inocêncio de Souza, a Sr Antonia Maria de França, conforme certidão de casamento nº07, as folhas nº29v, do livro nº B-4.

 

Artigo 2º- Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº414/75 de 20.05.75.

 

Artigo 3º- Fica estipulado o valor de ½ salário mínimo da região, a ser pago como pensão vitalícia a viúva do Sr Francisco Inocêncio de Souza.

 

Artigo 4º- Fica concedido um abono de natal à viúva mencionada no artigo 1º desta Lei, no valor correspondente a pensão mensal recebida.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a partir de 01.10.76, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 10 De Dezembro De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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