Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 457/76

De 27 de Dezembro de 1976

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRAS Nº 01 DA QUADRA Nº30 E LOTE Nº2 “A” DA QUADRA Nº 7 B, RESPECTIVAMENTE AOS SENHORES KOICHI OHE E JULIA PAULA TAMBOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar 2 (dois) lotes de terras, situadas no perímetro urbano da cidade as pessoas abaixo discriminadas, que são a saber:

 

I-      Donatário: Koichi Ohe. Lote de terras nº01- quadra nº30- área 9.940.66 m² confrontações: à frente com 44,70 ms divide-se com a Rua Julio Prestes; aos fundos com 40.00 m², divide-se com o lote nº 11 (Centro de Saúde) e lotes nº 12 e 13 de propriedade do Sr Antonio Carlos Conceição, do lado direito de quem da rua olha para o lote medindo 92.40 m, divide-se com a Rua Alexandre Agenor de Morais, do lado esquerdo medindo 93.70 m², divide-se com a Rua Humberto de Alencar Castelo Branco.

II-    Donatária: Júlia Paula Tambor. Lote de terras nº 2 “A”- Quadra nº 7 “B”, área= 174,30 m². Confrontações; à frente medindo 8.00 m divide-se com a Rua Antonio Valentim do Amaral, aos fundos medindo 8,60 m, divide-se com o lote nº02 de propriedade do Sr Roberto Peniche, do lado direito de quem da rua olha para o terreno medindo 21.00 m divide-se com o lote nº 3 “A”, de propriedade do Sr Eurico Dias Domingues, do lado esquerdo medindo também 21.00 m divide-se com o lote de terras nº 1 “A”, de propriedade do Sr João Ramos de Melo.

 

Artigo 2º- A doação a que se refere o artigo 1º desta Lei ao Sr Koichi Ohe tem a finalidade de regularizar as terras remanescentes do lote de terras nº01 da quadra nº 30.

 

Artigo 3º- A doação a que se refere também o artigo 1º desta Lei à Sr Júlia Paula Tambor, viúva, conforme certidão de óbito nº 4.171, as folhas nº 149 v, do livre nº C16 de 20.07.61, não poderá ser procedida a venda do imóvel dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da data da promulgação desta Lei.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 27 De Dezembro De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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