Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 453/76

De 01 de Dezembro de 1976

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1977”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVA em sessão realizada e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O orçamento geral do Município de Sete Barras para o exercício financeiro de 1977, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 4.130.000,00 (quatro milhões, cento e trinta mil cruzeiros).

 

Artigo 2º- A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, transferências correntes e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos e sub anexos desta Lei de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1-

RECEITAS CORRENTES

CR$ 2.985.650,00

1.1-

RECEITA TRIBUTÁRIA

CR$    195.000,00

1.2-

RECEITA PATRIMONIAL

CR$          500,00

1.4-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

CR$ 2.758.070,00

1.5-

RECEITAS DIVERSAS

CR$     32.080,00

 

 

 

2-

RECEITAS DE CAPITAL

CR$ 1.144,350,00

2.3-

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

CR$     31.450,00

2.5-

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

CR$ 1.112.900,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

CR$ 4.130.000,00

 

Artigo 3º- A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos desta Lei, conforme a discriminação seguinte:

 

I-              DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

0-

LEGISLATIVA

CR$       82.724,00

1-

EXECUTIVO

CR$     218.031,00

2-

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CR$     178.457,00

3-

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

CR$     656.814,00

4-

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

CR$  1.915.451,00

5-

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

CR$     416.316,00

6-

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

CR$     201.232,00

7-

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

CR$     460.975,00

 

TOTAL

CR$  4.130.000,00

 

 

 

II - DESPESAS POR FUNÇÃO DO GOVERNO:

01-

LEGISLATIVA

CR$       80.040,00

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CR$     901.924,00

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

CR$     402.900,00

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

CR$     402.281,00

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

CR$     184.542,00

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

CR$     260.196,00

16-

TRANSPORTES  

CR$  1.880.117,00

 

TOTAL

CR$  4.130.000,00

 

Artigo 4º- De acordo com o Inciso I do artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I-      Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada.

II-    Abrir crédito suplementar até o limite inicial de cada dotação da despesa fixada nesta Lei.

                       

Artigo 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 01 De Dezembro De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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