Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 448/76

De 09 de Novembro de 1976

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ILUMINADA”

 

EU, JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de uma quadra de esportes iluminada, arcando a Secretaria com a importância de até Cr$ 200.00,00 (duzentos mil cruzeiros) para o fim colimado e cabendo a Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.

 

Artigo 2º- De igual e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.

 

Artigo 3º- Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficiente, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Município a verba necessária.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 09 De Novembro De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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