Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 454/76

De 01 de Dezembro de 1976

 

“APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O TRIÊNIO DE 1977, 1978, 1979”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Sete Barras, para o triênio 1977, 1978 1 1979, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado na forma do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e suas modificações posteriores estima para o período, a despesa de Capital em Cr$4.130.000,00 (quatro milhões cento e trinta mil cruzeiros).

 

Artigo 2º- Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital estimados no orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979 são assim distribuídos:

 

1-RECURSO DO TESOURO MUNICIPAL

1.1-

ORDINÁRIOS

CR$ 115.200,00 

CR$ 138.240,00

CR$    253.440,00    

CR$    506.880,00

1.2-

VINCULADOS

CR$ 734.800,00

CR$ 808.208,00

CR$ 2.211.080,00

CR$        3.750,40

 

TOTAIS

CR$ 850.000,00

CR$ 946.520,00

CR$ 2.464.520,00

CR$ 4.261.040,00

 

Artigo 3º- As despesas de capital, programadas nos recursos consideráveis disponíveis, à vista da previsão de despesa, desdobrar-se-ão de acordo com o anexo A, integrante desta Lei.

 

Artigo 4º- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em decorrência da alteração da receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes dos anexos desta Lei.

 

Parágrafo único- As importâncias referentes aos exercícios de 1978 a 1979, estimados a preços de 1977 serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aquele exercício.

 

Artigo 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 01 De Dezembro De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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