Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 450/76

De 23 de Novembro de 1976

 

“INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criada no Município de Sete Barras, a Feira Livre, destinada ao comércio de produtos manufaturados e hortifrutigranjeiros.

 

Artigo 2º- O local para instalação da Feira Livre será determinada pelo Senhor Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação da presente Lei.

 

Artigo 3º- A criação a que se refere o artigo 1º será fiscalizada pelo Fiscal Geral da Prefeitura.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 23 De Novembro De 1976

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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