Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 461/77

De 27 de Janeiro de 1977

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DE SETE BARRAS A DOAR PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OS LOTES DE TERRAS Nº09 E 10 DA QUADRA Nº 29, NUMA ÁREA TOTAL DE 480.00 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo de Sete Barras autorizado a “Doar” para a Fazenda do Estado de São Paulo, os lotes de terras nº 09 (nove) e 10 (dez) da quadra nº 29 (vinte e nove), totalizando uma área de 480.00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) para ser integrado ao Patrimônio Imobiliário do Estado e tendo a presente doação o objetivo de compensar o PPIF (Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado), a área que está sendo ocupada pela abertura do prolongamento da Rua D. Idílio José Soares.

 

Artigo 2º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada, na imissão de posse imediata da área necessária à abertura do prolongamento da Rua D. Idílio José Soares, numa extensão de 361,25 m² (trezentos e sessenta e um metros quadrados), por absoluta necessidade do Município, passando a área do Patrimônio Estadual, objeto da presente e incluindo a Lei Municipal nº 272 de 02.07.70 a ter as seguintes confrontações: à frente medindo 48.00 m, divide-se com a Rua Alexandre Agenor de Morais; aos fundos medindo também 48.00 m, divide-se com a Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco do lado direito de quem da rua olha para o terreno, medindo 42.50 m, divide-se com Rua D. Idílio José Soares, do lado esquerdo medindo também 42.50 m divide-se com os lotes de terra nº 13 (treze) de propriedade da Secretaria de Saúde do Estado, totalizando uma área de 2.040,00 m² (dois mil e quarenta metros quadrados)

 

Artigo 3º- A doação a que se refere o artigo 1º desta Lei tem a finalidade exclusiva, dos lotes mencionados fazerem parte integrante da área que foi doada pela Lei Municipal nº 272/70, para fins de construção do prédio da Delegacia e Cadeia Pública local.

 

Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta desta Prefeitura ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir por Decreto o crédito que se fizer necessário.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 27 De Janeiro De 1977

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800