Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 492/77

De 12 de Dezembro de 1977

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado de São Paulo, para cooperação inter administrativo de natureza educacional, objetivando o desenvolvimento do ensino de 1º e 2º graus.

 

Artigo 2º- Para a efetivação do presente convênio fica o Executivo Municipal autorizado a promover os atos que se fizerem necessário.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 12 De Dezembro De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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