Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 486/77

De 23 de Novembro de 1977

 

“AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal DECRETOU e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 2º- O valor da proposta não poderá ser inferior ao estabelecimento por laudo de avaliação, apresentado pelos avaliadores devidamente nomeados; sendo que o valor apurado na alienação será destinado a reposição e depósito na conta “quadra de esportes”, com a finalidade construção de um campo de futebol.

 

Artigo 3º- Os bens móveis a serem alienados são os seguintes:

01 (um) trator CBT- modelo 1090, equipado com retro escavadeira e carregadeira- 91 CV a 2000 RPM 06 velocidades, 06 cilindros, motor Perkins.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 23 De Novembro De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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