Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 480/77

De 21 de Setembro de 1977

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele decreta a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esporte e Turismo, visando a construção de um campo de futebol, arcando a Secretaria de Esporte e Turismo com a importância de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para o fim colimado, e cabendo a Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução de empreendimento.

 

Artigo 2º- De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que sejam destinadas.

 

Artigo 3º- Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Município a verba necessária.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 448/76, de 09 de novembro de 1976.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 21 De Setembro De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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