Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 479/77

De 14 de Setembro de 1977

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS”

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criada no orçamento do exercício vigente, para despesas com recursos próprios, a seguinte verba, com dotação, a saber:

 

CÓDIGO

ÓRGÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

10583232.30

DEPTº DE OBRAS E SERVIÇOS

3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS

CR$ 2.600,00

 

Artigo 2º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar, se necessário, a verba mencionada no artigo anterior, até o limite de sua dotação inicial.

 

Artigo 3º- O valor do presente crédito será coberto com recursos do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 14 De Setembro De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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