Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 476/77

De 02 de Agosto de 1977

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DAR CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a dar por 30 (trinta) anos, concessão para exploração da Estação Rodoviária de Sete Barras.

 

Artigo 2º- A concessão de que trata o artigo anterior será feita desde que o interessado proceda à construção da referida estação de acordo com as plantas e memoriais descritivos fornecidos pela Prefeitura.

 

Artigo 3º- Esta Prefeitura organizará em regulamento especifico, para o bom funcionamento da Estação Rodoviária, onde a concessionária deverá seguir rigorosamente as normas, sob pena de cassação de concessão no caso de infringência do referido regulamento.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 02 De Agosto De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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