Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 474/77

De 23 de Junho de 1977

 

“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE CONSTRUÍREM 10 (DEZ) CASAS DE ATÉ 60 M² CADA UMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano e Taxas, pelo período de 10 (dez) anos, os proprietários de terrenos urbanos, que neles construírem prédios residenciais com área de 60 (sessenta) metros quadrados cada uma, de construção.

 

Artigo 2º- A isenção a que trata o artigo anterior fica condicionada a apresentação de plantas e memoriais descritivos, devidamente aprovados pela Divisão de Saúde Pública e INPS.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 23 De Junho De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800