Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 467/77

De 06 de Junho de 1977

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM VEÍCULO UTILITÁRIO, PARA USO MISTO, COM POTÊNCIA MÁXIMA DE ATÉ 72 HP, PARA USO EXCLUSIVO DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras DECRETA e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo, para dentro das normas legais de licitação, proceder a aquisição de um veículo zero quilometro, com potência de até 72 Hp tipo utilitário, para uso misto, ficando a escolha da cor e marca a critério do Sr Prefeito o qual será para uso exclusivo do Gabinete.

 

Artigo 2º- Para atender as despesas com a execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito suplementar à verba 4130.00 “Equipamentos e Instalações”- código 0307201.01, no valor de Cr$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros).

 

§ Único- Para ocorrer às despesas com a execução do presente artigo será utilizado recursos advindos da operação de crédito efetuado pela municipalidade em data de 22.04.77, a Título de Antecipação da receita, nos termos da Lei Orçamentária nº 453, de 01.12.76.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Junho De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800