Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 463/77

De 10 de Março de 1977

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras DECRETA e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criado o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, para prestar serviços junto a administração da Prefeitura, ficando fixado o padrão de vencimentos em Cr$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta cruzeiros) mensais.

 

Parágrafo único- Fica estipulado aumento salarial anual, igual ao percentual que forem concedidos por Lei aos servidores públicos municipais.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes no orçamento vigente.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 10 De Março De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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