Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 494/78

De 22 de Fevereiro de 1978

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR A FIRMA “SAN ANTONIO MENTHOL CORPORATION”, A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições, e especialmente com base no artigo 63, inciso I, letra “a” faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a alienar por doação, uma área de terras com 09 alqueires m/m, ou 22,68 hectares m.m, do imóvel denominado Colônia de Sete Barras lote nº 12 (doze), neste Município, a firma San Antonio Menthol Corporation.

 

Artigo 2º- A área destinar-se-á a implantação de empreendimento agro-industrial de relevante interesse público.

 

Artigo 3º- Referida área possui as seguintes características e confrontações: Sul com o lote nº 10, Norte com o lote nº 14, atualmente pertencente a Jaime França; Leste por uma estrada colonial lote nº13; e a Oeste pela linha de discriminação de terras do sitio Areado, conforme consta da escritura de venda e compra lavrada nas notas do Tabelião de Sete Barras, aos 20 de maio de 1965, as folhas 66, do livro nº 2-A.

 

Artigo 4º- Da doação será feita contrato contendo como cláusulas obrigatórias: 

 

a)     Encargos do donatário,

b)     Prazo de cumprimento,

c)     Cláusula de retrocessão

 

Artigo 5º- Fica concedida isenção de todos os impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos a firma San Antonio Menthol Corporation.

 

Artigo 6º- Todas as despesas decorrentes da doação correrão por conta do beneficiário.

 

Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 444/76.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 22 De Fevereiro De 1978

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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