Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 510/78

De 30 de Novembro de 1978

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEIS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal DECRETOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade da municipalidade, desmembrados de área maior, transcrito no Registro de Imóveis sob nº 2.172, e constituído dos seguintes terrenos:

 

a)     Uma área de terras de 145, 14 m², denominada parte do lote nº 01, quadra 3-A, situado na esquina da Rua 13 de Agosto, nesta cidade.

b)     Uma área de terras de 497,14 m², denominado lote nº 32, bloco nº4, situada na esquina da Rua Capitão Alberto Mendes Junior e Rua Antonio Pernambuco.

 

§ Único- Os terrenos acima serão permutados com os seguintes imóveis de propriedade do senhor Domingos Francisco Nunes.

a)     Uma área de terras de 300 m² denominada lote nº 13, bloco 4, situada com frente para a Rua Benjamim Constant, nesta cidade, adquirida de conformidade com a escritura de venda e compra, registrada no livro 2- RG, folhas 001, sob nº 002, matrícula nº 00547, Registro de Imóveis da Comarca.

b)     Uma área de terras de 175 m² denominada lote nº 19- A, bloco 4, situada na esquina da Rua Presidente Arthur da Costa e Silva e Rua 13 de Agosto, nesta cidade, adquirida de conformidade com a escritura de venda e compra, lavrada aos 11.11.77, as folhas 89, livro 9 A, Cartório de Sete Barras /SP.

c)     Uma área de terras de 260,00 m² denominada lote nº 17, do bloco 4, situada com frente para a Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, nesta cidade, adquirido de conformidade com o Título de Domínio nº 408/76, de 16.02.76 e registrado no livro 2- RG folhas 001, matrícula nº 00445, em 26.08.1976, no Registro de Imóveis da Comarca.

 

Artigo 2º- Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, os memoriais descritivos, plantas e laudos de avaliações das áreas motivo das permutas.

 

Artigo 3º- Para as permutas de que trata o artigo 1º deverão ser observadas as disposições constantes da Lei Orgânica dos Municípios.

 

Artigo 4º- As áreas descritas no artigo 1º e §§, a ser recebida pela municipalidade serão destinadas a construção de estacionamento de veículos para acesso ao cemitério local.

 

Artigo 5º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar toda a documentação necessária à legalização das permutas objeto desta Lei.

 

Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 501/78.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 30 De Novembro De 1978

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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