Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 502/78

De 03 de Julho de 1978

 

Aprova:

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele promulga a seguinte Lei:

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS, REESTRUTURANDO OS QUADROS ANEXOS DA LEI Nº 473/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Artigo 1º- Ficam reestruturados os quadros anexos da Lei Municipal nº 473/77, na forma dos quadros anexos e que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º- Ficam criados novos cargos, vagas, alteradas denominações, referências e tabelas de vencimentos de conformidade com o artigo anterior.

 

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º- Esta Lei terá efeito retroativo a data de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário, especialmente os quadros anexos nº 1, 2, 3 e 4 da Lei Municipal nº473/77.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 03 De Julho De 1978

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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