Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 501/78

De 03 de Julho de 1978

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEIS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a permutar uma área de 145,15 m², de propriedade da municipalidade de Sete Barras, situada na esquina das ruas José Carlos de Toledo e 13 de Agosto, por uma área de 140,03 m², de propriedade do Sr Pedro Vitório de Oliveira, situada na esquina das ruas José Carlos de Toledo e Wild José de Souza.

 

Artigo 2º- Ficam fazendo parte integrante da presente Lei os memoriais descritivos e plantas das áreas motivo da permuta.

 

Artigo 3º- Para a permuta de que trata o artigo 1º deverão ser observadas as disposições constantes na Lei Orgânica dos Municípios.

 

Artigo 4º- A área descrita no artigo 1º a ser recebida pela municipalidade será destinada ao alargamento da Rua Wild José de Souza, no trecho compreendido entre as ruas José Carlos de Toledo e Presidente Arthur da Costa e Silva.

 

Artigo 5º- Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a assinar toda documentação necessária para regularização da presente permuta.

 

Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 03 De Julho De 1978

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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