Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 503/78

De 09 de Agosto de 1978

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito especial na Contadoria até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a recuperação do sistema rodante da máquina Transcavator 941 Caterpillar, de propriedade da municipalidade.

 

Artigo 2º- Para execução da presente Lei fica autorizada a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

3.

ADMINISTRAÇÃO

 

3.1-

DIRETORIA

 

3.1 3000,00

DESPESAS CORRENTES

 

3.1 3100,00-

DESPESAS DE CUSTEIO

 

3.1 3131,00-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

CR$ 40.000,00

 

TOTAL A ANULAR

CR$ 100.000,00

 

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 09 De Agosto De 1978

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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