Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 534/79

de 30 de novembro de 1979

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, PROMOVER A VENDA DE AÇÕES DA CIA. ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP. E QUE SÃO PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado à dar procuração, passar recibo, negociar ou promover a venda, pela cotação do dia, da Bolsa de Valores de São Paulo e Rio de Janeiro, das ações ordinárias ao portador, abaixo discriminados:

SÉRIE/ VALOR

QUANT.

NUMERAÇÃO DE A:

QUANT. DE AÇÕES

10.000

5

1.024

1028

50.000

5.000.

35

359

393

175.000

2.000

1

155

__

2.000

1.000

3

673

675

3.000

500

1

90

__

500

200

1

1.608

__

200

100

1

125

__

100

50

1

596

__

50

10

3

1.174

1.176

30

5

1

108

­­__

5

2

1

627

__

2

2

1

154

__

2

TOTAL

54

 

 

230.889

 

Artigo 2° - O produto da venda das ações mencionadas no artigo 1°, deduzidas as despesas de comissão e corretagens será aplicado na implantação e ampliação da rede de iluminação pública do perímetro urbano.

 Artigo 3° - Com a execução da presente Lei, fica autorizado o chefe do Poder Executivo, abrir por Decreto o Crédito que se fizer necessário.

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei Municipal n° 493/77 de 12 de dezembro de 1977.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 30 de novembro de 1979

 

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo    

 

 

 

 

 

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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