Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 541/80

DE 29 DE AGOSTO DE 1980

 

“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, ALINHAMENTOS E OUTRAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1° - Ficam os senhores proprietários de imóveis obrigados, quando requerem aprovação de plantas para construção, reformas, alinhamentos, loteamentos, arruamentos, terraplanagem e outras obras que hajam incidência de Imposto sobre serviços, além do cumprimento das disposições legais Federais, Estaduais e Municipais, a observarem as disposições constantes na presente.

 

Artigo 2° - Quando da realização de quaisquer obras em que haja incidência de Imposto Sobre Serviços não será concedido o Alvará de licença nem efetuada a aprovação do projeto sem que o interessado junte cópia do contrato com a empresa construtora ou pedreiro, ou qualquer empresa ou profissional que realizará as obras ou serviços.

 

Artigo 3° - Ficam ainda obrigados a fazer prova de que a empresa ou profissional que prestará os serviços ou executará as obras se encontra devidamente cadastrado como contribuinte do I.S.S. perante a municipalidade de Sete Barras bem como se encontra quites com os cofres municipais.

 

Artigo 4° - Quando a empresa ou profissional não estiver cadastrado, bem como em não havendo contrato a Prefeitura Municipal arbitrará, no ato, o valor da obra, recolhendo o interessado o valor arbitrado para que haja a aprovação e expedição do alvará de licença.

 

Artigo 5° - São Solidariamente responsáveis pelo pagamento do I.S.S. não só a empresa ou profissional que prestar os serviços bem como o proprietário, concessionário, ou qualquer outro responsável pela obra ou serviços, mesmo que subempreiteiro.

 

Artigo 6° - Todos os que realizarem ou permitirem a execução de obras ou serviços sem a observância das prescrições desta lei, estarão sujeitos às penalidades existentes no Código Tributário Municipal, Código de Obras e Legislações Complementares, sendo todos solidários e responsáveis de conformidade com o disposto nos artigos anteriores.

 

Artigo 7° - As disposições omissas na presente Lei continuam sendo reguladas pelo Código de Obras e Legislações pertinentes.

 

Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 29 de agosto de 1980

 

 

  

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo 

  

 

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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