Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 538/80

de 29 de agosto de 1980

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Dept° de Finanças, um Crédito Especial, no valor de CR$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil cruzeiros), para despesas em “Obras e Instalações, melhorias de Estradas Municipais“ – Setor de Transportes Estradas Vicinais.

Artigo 2° - Os recursos disponíveis para ocorrer à despesa do artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação (CFE. Dispõe o art. 43, item II, do § 1° da Lei 4.320) da Receita “Auxilio Rodoviário Estadual – Are”.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 29 de agosto de 1980

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   
Sete Barras,

 

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