Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 556/81

de 25 de maio de 1981

“DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal de Sete Barras, autorizado a acrescer no Salário atual do pessoal que forma o quadro da Prefeitura Municipal de Sete Barras, um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus respectivos vencimentos.  

Artigo 2° - As execuções de despesas da seguinte Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente, Suplementadas se necessário for por créditos adicionais.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de maio de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 25 de maio de 1981

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

  

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo   

QUADRO ANEXO N° 02 – LEI MUNICIPAL N° 556/81

TABELA DE VENCIMENTO DO PESSOAL FIXO

PADRÃO

VENCIMENTO (CR$)

A

8.750,00

B

10.000,00

C

11.250,00

D

11.875,00

E

12.500,00

F

13.125,00

G

13.750,00

H

15.000,00

I

16.250,00

J

20.000,00

K

27.500,00

L

29.375,00

M

31.250,00

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 27 de maio de 1981 

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO N° 03 – LEI MUNICIPAL N° 556/81

TABELA DE VENCIMENTO DO PESSOAL CONTRATADO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (CR$)

1

8.750,00

2

10.000,00

3

11.250,00

4

11.875,00

5

12.500,00

6

13.125,00

7

13.750,00

8

15.000,00

9

16.250,00

10

20.000,00

11

27.500,00

12

29.375,00

13

31.250,00

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 27 de maio de 1981

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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