Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 567/81

De 21 de dezembro de 1981

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, VAGAS, ALTERAÇÕES DE DOMINAÇÕES, REFERÊNCIAS, FORMAS DE PROVIMENTO, REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 560/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Ficam reestruturados os quadros anexos da Lei Municipal N° 560/81, na forma dos quadros anexos e que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Artigo 2° - Ficam criados novos cargos, vagas, alterações de denominações, referências, forma de provimentos, de conformidade com o artigo anterior.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista para o exercício de 1982.

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário, especialmente os quadros anexos 1, 2, e 3 da Lei N° 560/81.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 21 de dezembro de 1981

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo   

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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