Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 587/82

 De 20 de agosto de 1982

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.437.150,00”    

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$2.437.150,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, cento e cinqüenta cruzeiros), destinado a Transporte de Alunos, de 1° grau, abaixo discriminado, observando-se na classificação econômica e funcional programática:

08421882.05

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE 1° GRAU

ENSINO REGULAR

 

3.1.3.0.

SERV. TERC. E ENCARGOS

CR$ 2.437.150,00

Artigo 2° - Os recursos necessários para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, serão provenientes da transferência de recursos financeiros do Estado, através da Secretaria de Educação, do Programa FUNDESP, e de conformidade com o art. 43, § 1°, item II, da Lei 4.320 de 17-03-64. 

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 20 de agosto de 1982

 

CLÓVIS DE PAULA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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