Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 581/82

De 11 de junho de 1982

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, NA ZONA URBANA”    

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal Autorizado a:

I – receber, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através do Orçamento – Programa da Secretaria de Esporte e Turismo, Recursos Financeiros no valor de até CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

II - assinar, com a referida Secretaria de Estado, os documentos necessários ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior;

III – abrir Crédito Especial, no valor de até CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução de obra de infra-estrutura na zona Urbana;

Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Artigo 2° - Os Recursos Financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a construção do “Centro Esportivo Municipal”.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 11 de junho de 1982

 

CLÓVIS DE PAULA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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