Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 584/82

De 30 de abril de 1982

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP” 

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal Autorizada a Celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a construção de um prédio escolar para a EEPG Bairro Itaici – (Escola isolada).

Artigo 2° - Para os fins previstos no artigo 1° fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de até cento e oito (108) salários de referência.    

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 30 de abril de 1982

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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