Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 640/85

 De 26 de novembro de 1985

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 249.800.000”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, no Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 249.800.000 (duzentos e quarenta e nove milhões, oitocentos mil cruzeiros), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

03070202

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.2.0.

MATERIAL DE CONSUMO

     6.800.000

3.1.3.0.

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

  11.500.000

 

ADMINISTRAÇÃO

    

3.1.3.0.

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

    8.600.000

08421882

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE 1° GRAU

ENSINO REGULAR

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.3.0.

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

  13.000.000

4.1.1.0.

OBRAS E INSTALAÇÕES

  30.000.000

10583231

HABITAÇÃO E URBANISMO

URBANISMO

PLANEJAMENTO URBANO

SERVIÇOS URBANOS

 

4.1.1.0.

OBRAS E INSTALAÇÕES

  30.000.000

10603281

HABITAÇÃO E URBANISMO

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SERVIÇOS URBANOS

    

3.1.3.0.

 

    9.800.000

137542282

SAÚDE E SANEAMENTO

SAÚDE

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SÁNITARIA

SAÚDE E SANEAMENTO

 

3.1.2.0.

MATERIAL DE CONSUMO

    6.800.000

3.1.3.0.

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

  14.000.000

16885342

TRANSPORTES

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

ESTRADAS VICINAIS

TRANSPORTES

 

3.1.2.0.

MATERIAL DE CONSUMO

  28.000.000

3.1.3.0.

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

  12.000.000

4.1.1.0.

OBRAS E INSTALAÇÕES

  11.000.000

15824922

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL

F.G.T.S.

 

3.2.5.6.

CONTRIBUIÇÃO AO F.G.T.S.

  13.800.000

 

I.A.P.A.S.

 

3.2.5.6.

CONTRIBUIÇÃO AO IAPS

  24.500.000

 

 

 

 

TOTAL À SUPLEMENTAR

249.800.000

Artigo 2°- Os recursos necessários para a cobertura do Crédito mencionado no artigo anterior, são oriundos do excesso de arrecadação, a se verificar no corrente exercício, de acordo com a Lei N° 4.320, parágrafo 1°, item II e parágrafo 3°.

Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 26 de novembro de 1985

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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