Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 634/85

 De 26 de junho de 1985 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I-       Receber da Secretaria de Estado de Educação através da CONESP, recursos financeiros, no valor de até CR$ 93.805.000 (noventa e três milhões oitocentos e cinco mil cruzeiros), para serem aplicados na seguinte forma: CR$ 24.735.000, Manutenção de prédios das escolas da zona rural. CR$ 69.070.000, Construção do Prédio Escolar do B° Saibadela.

II-     Assinar com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo/CONESP, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no item anterior.

III-    Dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas no convênio a ser firmado.

IV-   Abrir Crédito Adicional Especial, na importância de CR$ 93.805.000 (noventa e três milhões oitocentos e cinco mil cruzeiros), para efetuar as despesas com construção e manutenção dos prédios das escolas da zona rural.

§ Único - A cobertura do Crédito autorizado no inciso IV será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados.

Artigo 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 26 de junho de 1985

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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