Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 652/86

 De 19 de agosto de 1986

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR EM CONVÊNIO COM A CONESP”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- O Executivo Municipal de Sete Barras fica autorizado a participar de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo CONESP, com a finalidade de execução de obras escolares no Município.

Artigo 2°- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar providências necessárias a execução do Convênio, referido no artigo anterior.

§ Único- As autorizações previstas nos artigos 1° e 2° da presente Lei se restringirão a uma única vez, isto é, ao presente convênio.

Artigo 3°- As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.

Artigo 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 19 de agosto de 1986

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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