Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 645/86

 De 05 de março de 1986

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I-       Participar de Consórcio com outros Municípios para a consecução das seguintes finalidades:

a)     Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de Governo;

b)     Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio econômico da região compreendida no território dos Municípios Consorciados;

c)     Produzir e distribuir alimentos para merenda escolar à população carente;

II-     Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do Consórcio.

§ Único- O Consórcio somente será assinado com Executivos regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades.

Artigo 2°- É concedida isenção de tributos municipais que incidirem ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços d consórcio.

Artigo 3°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de CR$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, que correrão a conta de:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

MERENDA ESCOLAR

4.1.2.0.

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

CR$ 5.000.000

Parágrafo Único - O valor do Crédito a que se refere este artigo será atendido com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte verba:

0842881.06

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE 1° GRAU

ENSINO REGULAR

 

4.1.2.0.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CR$ 5.000.000

Artigo 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 05 de março de 1986

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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